Política de Privacidade
- Os dados dos cidadãos que falam com um gabinete pertencem ao mandato. Nós só tratamos esses dados para prestar o serviço, conforme as instruções do mandato.
- Não vendemos dados, não fazemos perfil político de ninguém e não usamos conversas para treinar inteligência artificial.
- Quem responde SAIR deixa de receber mensagens na hora.
- Você pode pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo e-mail privacidade@elegivel.com.
1.Quem somos
A elegivel.com é uma linha de atendimento a mandatos operada no Brasil pela IAATENDE LTDA, CNPJ 67.083.610/0001-77, com sede na Rua Coronel Vigilato Prudente, 11, Jardim das Mangabeiras, Nova Lima/MG, CEP 34.006-180. O endereço oficial desta linha é elegivel.com. Não temos relação com sites de nome parecido em outros domínios.
2.Nossos dois papéis
A LGPD separa quem decide sobre os dados (controlador) de quem trata os dados em nome dele (operador), nos termos do art. 5º, VI e VII. Atuamos nos dois papéis, conforme a situação:
| Situação | Quem é o controlador | Papel da IAATENDE LTDA |
|---|---|---|
| Você visita o site, conversa com a Maria Lúcia, pede proposta ou contrata o serviço | IAATENDE LTDA | Controladora |
| Um cidadão, apoiador ou liderança conversa com o gabinete de um cliente nosso | O mandato que contratou o serviço (vereador, deputado, senador, prefeito ou liderança) | Operadora, nos termos do art. 39: trata os dados só conforme as instruções do controlador |
Se você é cidadão e quer exercer um direito sobre dados tratados por um gabinete, o pedido deve ser feito ao próprio gabinete. Se ele chegar até nós, encaminhamos ao mandato responsável e apoiamos a resposta.
3.Dados que tratamos
| De quem | Quais dados |
|---|---|
| Visitantes e interessados | Nome, WhatsApp ou telefone, e-mail, cargo ou área de atuação, mensagens trocadas com a Maria Lúcia e registros técnicos de acesso (endereço IP, data e hora) |
| Clientes | Dados do mandato e de quem assina o contrato, dados para emissão de nota fiscal e comprovantes de pagamento por Pix |
| Cidadãos atendidos pelos gabinetes (como operadora) | Nome, telefone, bairro ou endereço informado, conteúdo do pedido, áudios, número de protocolo e histórico do atendimento |
O site não é dirigido a crianças e adolescentes.
4.Dados sensíveis
Uma conversa com um gabinete pode revelar opinião política, filiação partidária, religião ou saúde. A LGPD classifica esses dados como sensíveis (art. 5º, II) e exige base legal específica (art. 11). Por isso:
- tratamos esses dados só para atender o pedido do cidadão, na forma definida pelo mandato controlador;
- não fazemos perfil político, ideológico ou religioso de ninguém;
- não usamos esses dados para publicidade e não os cruzamos entre clientes. Cada mandato tem a sua base, separada das demais.
5.Finalidades e bases legais
| Para que usamos | Base legal na LGPD |
|---|---|
| Responder o seu contato e apresentar a proposta que você pediu | Procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Retornar o contato comercial com quem demonstrou interesse | Legítimo interesse (art. 7º, IX), com descadastro a qualquer momento |
| Executar o contrato com o mandato | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Emitir nota fiscal e cumprir obrigações fiscais | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Guardar registros de acesso ao site por 6 meses | Obrigação legal (art. 7º, II), conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) |
| Defender direitos em processo judicial ou administrativo | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Atender os cidadãos em nome do gabinete | Base legal definida pelo mandato controlador, inclusive para dados sensíveis (art. 11) |
No produto Agradecimento, só recebe mensagem quem já forneceu o contato ao cliente. Antes do primeiro envio, conferimos com o mandato a origem da lista e a base legal declarada. Toda mensagem oferece a opção de sair.
6.Inteligência artificial
A Maria Lúcia e os agentes do gabinete são assistentes de inteligência artificial e se apresentam como tal. Eles nunca se passam pelo parlamentar e não dão opinião política em nome de ninguém. Nenhuma decisão com efeito jurídico sobre você é tomada só por meio automatizado. Você pode pedir revisão por uma pessoa (art. 20) e, quando o assunto exige, a conversa passa para a equipe humana com um resumo.
Não usamos as conversas para treinar modelos de inteligência artificial e só contratamos fornecedores cujos termos vedam esse uso.
7.Compartilhamento
Não vendemos nem alugamos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário com fornecedores que nos ajudam a prestar o serviço, vinculados por contrato e por dever de sigilo:
- hospedagem de servidores e banco de dados;
- processamento de linguagem por inteligência artificial;
- envio de mensagens e de e-mails transacionais;
- emissão de nota fiscal e serviços contábeis.
Também podemos fornecer dados a autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
8.Transferência internacional
Parte da nossa infraestrutura fica fora do Brasil, nos Estados Unidos. Essa transferência segue os arts. 33 a 36 da LGPD e se apoia nas cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados na Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
9.Por quanto tempo guardamos
| Dados | Prazo |
|---|---|
| Conversa no site sem contratação | Até 12 meses após o último contato, ou antes, se você pedir a exclusão |
| Dados de clientes e do contrato | Durante o contrato e, depois, pelo prazo legal de guarda fiscal e prescricional |
| Dados de cidadãos atendidos pelos gabinetes | Durante o contrato. Ao fim, devolvidos ao mandato ou eliminados em até 30 dias, conforme a instrução dele (art. 16) |
| Registros de acesso ao site | 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet) |
10.Segurança e incidentes
Usamos conexões criptografadas, acesso restrito por função, separação dos dados de cada cliente e registro de eventos (art. 46). Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicamos a ANPD e as pessoas afetadas no prazo de três dias úteis, conforme o art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Quando atuamos como operadora, avisamos o mandato controlador sem demora.
11.Seus direitos
Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir:
- confirmação de que tratamos os seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- informação sobre com quem compartilhamos os seus dados;
- revogação do consentimento, quando essa for a base legal, e oposição a tratamento irregular;
- revisão, por uma pessoa, de decisões tomadas só por meio automatizado (art. 20).
Respondemos de imediato, em formato simplificado, ou em até 15 dias, com a declaração completa (art. 19). Você também pode reclamar à ANPD.
12.Mensagens e descadastro
Para não receber mais mensagens, responda SAIR no WhatsApp ou escreva para privacidade@elegivel.com. O descadastro é definitivo e fica registrado.
13.Cookies
Esta página não usa cookies de publicidade nem de rastreamento. Usamos apenas o que é necessário para o site funcionar.
14.Canal do titular de dados
Pedidos sobre dados pessoais, inclusive os previstos no art. 18 da LGPD, são recebidos pelo canal abaixo e respondidos nos prazos da lei (art. 41 da LGPD).
E-mail: privacidade@elegivel.com
IAATENDE LTDA · Rua Coronel Vigilato Prudente, 11, Jardim das Mangabeiras, Nova Lima/MG, CEP 34.006-180
15.Alterações
Podemos atualizar esta política. A versão válida é sempre a publicada nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes são avisadas aos clientes.